Gabarito disponível
No que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar, julgue os itens que se seguem.
A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
Resolução comentada
Pela CF, os julgamentos são públicos, o que aboliu a deliberação secreta do Conselho de Justiça.
O CPPM prevê que o Conselho delibere em sessão secreta. A Constituição de 1988, no art. 93, IX, determina que os julgamentos dos órgãos do Judiciário sejam públicos, com fundamentação das decisões. Por isso, conforme o gabarito oficial, a sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
Análise das alternativas
Certo: reflete a incompatibilidade com o princípio da publicidade. Errado: manteria a sessão secreta, incompatível com a CF.
Referência: CF/88, art. 93, IX; CPPM, dispositivos sobre sessão de julgamento.
Resolução comentada do VaiConcursos.