Gabarito disponível
No que se refere ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e às atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, julgue os próximos itens.
Caso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante de ambos e instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
Caso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante de ambos e instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
Resolução comentada
O agente da polícia judicial não instaura inquérito policial.
A polícia judicial exerce poder de polícia administrativa e tem funções de segurança institucional. A instauração de inquérito policial é atribuição da polícia judiciária, ou seja, das polícias civil e federal. Por isso o agente não pode instaurar inquérito, e o item está errado, mesmo que qualquer pessoa possa dar voz de prisão em flagrante.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois falta competência ao agente para instaurar inquérito. B) Errado: correta, pelos motivos expostos.
Referência: CPP, art. 301 e art. 4º; Resolução CNJ 380/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.