Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os itens a seguir, em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000).
Em relação aos restos a pagar, é correto afirmar que, na determinação da disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular do Poder, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Julgue os itens a seguir, em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000).
Em relação aos restos a pagar, é correto afirmar que, na determinação da disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular do Poder, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Resolução comentada
Na verificação da disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato, consideram-se os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
O art. 42, parágrafo único, da LRF determina que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Isso vale para o titular de Poder que está nos dois últimos quadrimestres do mandato.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o parágrafo único do art. 42 da LRF. Errado: contraria o texto legal.
Referência: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 42, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.