Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os próximos itens, que tratam da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.
É proibida qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional.
Julgue os próximos itens, que tratam da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.
É proibida qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional.
Resolução comentada
A proibição de pagamento em moeda estrangeira não é absoluta.
A regra geral é o curso forçado da moeda nacional, mas a lei admite exceções, como contratos e obrigações em moeda estrangeira em hipóteses permitidas, por exemplo em transações com o exterior. Assim, afirmar que é proibida qualquer estipulação é exagero e torna o item errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois existem exceções legais. Errado: correta.
Referência: Lei n.º 14.286/2021; Decreto-Lei n.º 857/1969.
Resolução comentada do VaiConcursos.