Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.
Resolução comentada
Política de seguros: competência privativa da União, com possível delegação por lei complementar.
Pelo art. 22, VII, da CF, compete privativamente à União legislar sobre política de seguros. O parágrafo único do art. 22 permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias do artigo. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: combina o art. 22, VII com o parágrafo único. B) Errada: ignoraria a possibilidade de delegação por lei complementar.
Referência: CF/1988, art. 22, VII e parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.