Questão 62 — LGPD — Princípios (Direito Digital) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Digital LGPD — Princípios

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciência da Computação

Gabarito disponível

Uma empresa de e-commerce iniciou um projeto cujo objetivo é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Durante a fase de mapeamento de dados (data mapping), a equipe de compliance identificou que o formulário de cadastro de novos clientes solicitava informações como religião e orientação sexual. À luz da LGPD, essa prática de coleta de dados

Selecione uma alternativa A) atende ao princípio do livre acesso, desde que o titular possa consultar a integralidade de seus dados posteriormente. B) está em conformidade com o princípio da adequação, pois os dados são compatíveis com o contexto do cadastro de clientes. C) viola o princípio da necessidade (minimização), pois os dados solicitados são excessivos e desnecessários para o cumprimento da finalidade do cadastro (a venda). D) viola o princípio da finalidade, pois os dados sensíveis coletados não possuem um propósito legítimo, específico e explícito informado ao titular. E) representa uma falha no princípio da transparência, pois o titular dos dados não foi informado sobre o tempo de retenção da informação.

Resolução comentada

Coletar religião e orientação sexual para um cadastro de venda fere o princípio da necessidade.

A LGPD exige que o tratamento se limite ao mínimo necessário para a finalidade (princípio da necessidade). Dados sensíveis como religião e orientação sexual são excessivos para um cadastro de e-commerce, o que torna a C correta.

Análise das alternativas

A) O livre acesso é garantia de consulta pelo titular e não legitima a coleta excessiva. B) Os dados não são compatíveis com o contexto da venda, então não há adequação. D) O enunciado não informa que a finalidade não foi comunicada, e a falha central é o excesso. E) Nada no enunciado trata do tempo de retenção.

Referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, III

Resolução comentada do VaiConcursos.