Questões de Direito Digital

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1. Questão 46 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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2. Questão 88 — Marco Civil da Internet

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3. Questão 87 — Marco Civil da Internet

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4. Questão 86 — Marco Civil da Internet

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5. Questão 85 — Marco Civil da Internet

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6. Questão 84 — LGPD — Responsabilidade e Ressarcimento de Danos

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7. Questão 83 — LGPD — Responsabilidade e Ressarcimento de Danos

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8. Questão 82 — LGPD — Responsabilidade e Ressarcimento de Danos

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9. Questão 81 — LGPD — Direitos do Titular

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10. Questão 80 — LGPD — Direitos do Titular

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11. Questão 79 — LGPD — Direitos do Titular

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12. Questão 88 — LGPD — Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

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13. Questão 55 — Marco Civil da Internet — Neutralidade de Rede

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14. Questão 53 — LGPD — Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

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15. Questão 62 — LGPD — Princípios

    Direito Digital · Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026 · Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciência da Computação Gabarito disponível

16. Questão 56 — Marco Civil da Internet — Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação

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17. Questão 55 — Marco Civil da Internet — Neutralidade de Rede

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18. Questão 54 — LGPD — Consentimento

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19. Questão 53 — LGPD — Pseudonimização e Relatório de Impacto

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20. Questão 97 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

    Direito Digital · Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026 · Analista Ambiental – Especialidade: Análise de Redes Gabarito disponível