Questão 51 — Fiscalização de Obras Públicas — Medição, Reajuste e Pagamento (Engenharia Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Engenharia Civil Fiscalização de Obras Públicas — Medição, Reajuste e Pagamento

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Gabarito disponível

No que concerne ao acompanhamento da aplicação de recursos públicos em obras de engenharia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O dano provocado ao patrimônio da administração pela medição de serviços de engenharia em quantidades superiores às efetivamente executadas configura sobrepreço. B) No regime de execução por contratação semi-integrada, é permitida a medição dos serviços com base nos quantitativos e nos preços unitários. C) A previsão de índice de reajustamento de preços no edital é obrigatória, independentemente do prazo de duração do contrato. D) A data-base do reajustamento contratual deve estar vinculada à data-limite para apresentação das propostas, o que reduz problemas decorrentes de orçamentos estimativos desatualizados. E) O pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, em qualquer hipótese, é vedado.

Resolução comentada

A previsão do índice de reajustamento no edital é obrigatória, conforme o gabarito.

Conforme a Lei 14.133/2021, o edital deve prever o índice de reajustamento de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. O gabarito considerou a previsão obrigatória.

Análise das alternativas

A) Errada: pagar por quantidades não executadas é 'superfaturamento', não 'sobrepreço'. B) Errada: na contratação semi-integrada a medição é feita por etapas ou marcos contratuais, e não por quantitativos unitários. D) Errada: a data-base é vinculada à data do orçamento estimado, não à data-limite de apresentação das propostas. E) Errada: o pagamento antecipado é permitido em situações excepcionais, com justificativa, e não vedado em qualquer hipótese.

Referência: Lei 14.133/2021 (reajustamento e pagamento).

Resolução comentada do VaiConcursos.