Questão 52 — Fiscalização de Obras Públicas — Documentação Técnica (Engenharia Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Engenharia Civil Fiscalização de Obras Públicas — Documentação Técnica

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Gabarito disponível

No que se refere a análise e interpretação de documentação técnica de obras públicas de edificações, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser formalizados por meio de simples termo aditivo. B) O critério do maior desconto pode ser utilizado nas contratações de manutenção predial, quando as quantidades ou os serviços demandados forem incertos ou difíceis de serem estabelecidos. C) A administração ficará desobrigada de afixar, no local da obra, placa com aviso de paralisação, caso a construção de um edifício público sofra interrupção inferior a 12 meses. D) A execução de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo é vedada em qualquer hipótese. E) O edital deverá estabelecer um único índice setorial de reajuste de preços, compatível com a realidade de mercado dos insumos.

Resolução comentada

O critério de maior desconto é admitido na manutenção predial com serviços e quantidades incertos.

A Lei 14.133/2021 admite o menor preço ou o maior desconto em contratações de serviços e obras de engenharia. Na manutenção predial, em que as quantidades e os serviços demandados são incertos, o maior desconto é adequado.

Análise das alternativas

A) Errada: registros que não alteram o contrato se formalizam por apostila, não por termo aditivo. C) Errada: a placa de aviso de paralisação é exigida em obras paralisadas além do prazo previsto, e a assertiva não é correta. D) Errada: é possível executar sem projeto executivo em hipóteses previstas (como a contratação integrada e a semi-integrada). E) Errada: o edital pode adotar índices específicos ou setoriais conforme os insumos.

Referência: Lei 14.133/2021.

Resolução comentada do VaiConcursos.