Questão 28 — Atos Administrativos — Perfeição, Validade e Eficácia (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Atos Administrativos — Perfeição, Validade e Eficácia

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

Selecione uma alternativa A) perfeito, válido e eficiente - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhes são típicos. B) perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes seriam inerentes. C) imperfeito, válido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora. D) perfeito, inválido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão). E) perfeito, válido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Resolução comentada

Ato perfeito, inválido e eficaz: concluiu o ciclo de formação, tem vício, mas produz efeitos.

Ato perfeito é o que completou seu ciclo de formação; válido é o que está conforme a lei; eficaz é o que está apto a produzir efeitos. A alternativa B descreve o ato que, embora viciado, já produz efeitos, o que é possível enquanto não for anulado.

Análise das alternativas

A) Descreve ato perfeito, válido e eficaz; o termo 'eficiente' está inadequado, e a definição corresponde à eficácia. C) Um ato que depende de condição, termo, aprovação ou homologação é perfeito, válido e ineficaz (pendente), não 'imperfeito' nem 'eficaz'. D) Descreve ato perfeito, inválido e ineficaz, mas a nomenclatura 'ineficiente' é inadequada e a descrição não corresponde ao rótulo. E) Chama de 'ineficiente' o ato que está apto a produzir efeitos, ou seja, o ato eficaz; a descrição contradiz o rótulo.

Referência: Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo (perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos).

Resolução comentada do VaiConcursos.