Questão 70 — Lei de Acesso à Informação (Arquivologia) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Arquivologia Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet. B) Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal. C) O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada. D) A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade. E) Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.

Resolução comentada

Cabe aos órgãos públicos proteger a informação sigilosa e a pessoal.

A LAI atribui aos órgãos e entidades públicos o dever de assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observados disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) Municípios até 10 mil habitantes são dispensados da divulgação obrigatória na internet, não os de até 50 mil. C) Se a informação foi extraviada, há procedimento de apuração e recurso à autoridade competente, não ao Ministério Público como regra. D) A LAI exige formatos abertos, não restringe a formatos proprietários. E) A LAI abrange também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI).

Resolução comentada do VaiConcursos.