Questão 71 — Lei de Acesso à Informação (Arquivologia) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Arquivologia Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações. B) Ao órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo. C) Os documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso. D) No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção. E) O interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.

Resolução comentada

Ao reduzir o prazo de sigilo, o termo inicial continua sendo a data de produção da informação.

Na LAI, os prazos de restrição de acesso contam-se a partir da data de produção da informação. Se a autoridade reduzir o prazo, o novo prazo mantém esse mesmo termo inicial, o que torna a D correta.

Análise das alternativas

A) Quem obtém informação sigilosa fica obrigado a resguardar o sigilo. B) A negativa de acesso deve ser comunicada ao requerente, com as razões, inclusive para informações classificadas. C) Informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso. E) O recurso, em órgãos federais, segue a cadeia hierárquica e a CGU, não a AGU.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI).

Resolução comentada do VaiConcursos.