Questão 72 — Políticas de Acesso aos Documentos de Arquivo (Arquivologia) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Arquivologia Políticas de Acesso aos Documentos de Arquivo

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Arquivista

Gabarito disponível

Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal cabem ao Arquivo Nacional. B) a cessação de atividades de determinada instituição pública implica o recolhimento imediato de sua documentação à instituição arquivística pública de sua esfera, sem a possibilidade de transferência à entidade sucessora. C) o fornecimento, de forma intencional, de informação imprecisa ou incompleta é considerado conduta ilícita e enseja responsabilização do agente público. D) os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável a instituições arquivísticas públicas. E) as informações pessoais relativas à honra, imagem, vida privada e intimidade terão seu acesso restrito ao prazo máximo de 50 anos, independentemente de classificação.

Resolução comentada

Fornecer informação incorreta ou incompleta de forma intencional é conduta ilícita.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) prevê como conduta ilícita que enseja responsabilização do agente público o fornecimento intencional de informação incorreta, incompleta ou imprecisa. Por isso a C está correta.

Análise das alternativas

A) A gestão e o recolhimento dos documentos do Legislativo cabem ao próprio Poder Legislativo, não ao Arquivo Nacional. B) Na cessação de atividades, a documentação pode ser transferida à entidade sucessora. D) O depósito de arquivos privados de interesse público é feito a título revogável. E) O acesso a informações pessoais é restrito por 100 anos, não 50.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI); Lei 8.159/1991.

Resolução comentada do VaiConcursos.