Questão 80 — Mediação de Conflitos (Psicologia Jurídica) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Psicologia Jurídica Mediação de Conflitos

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Psicólogo

Gabarito disponível

Com base na Lei da Mediação e no tratamento jurídico no contexto da psicopatologia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A referida lei veda a participação de pessoa diagnosticada com transtorno de personalidade como parte em procedimento de mediação. B) O mediador deve ser imparcial, com poder decisório, e deve auxiliar as partes. C) A lei em apreço prevê que as partes devem permanecer na mediação, sendo a renúncia vedada a qualquer momento. D) Pessoas com transtornos de personalidade devem ter preservada sua capacidade de manifestação de vontade na mediação judicial. E) Na mediação judicial, a participação das partes está condicionada à apresentação de laudos psicológicos ou psiquiátricos.

Resolução comentada

Pessoas com transtorno de personalidade mantêm capacidade de manifestar vontade na mediação.

A Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) não exclui pessoas com transtornos de personalidade; a capacidade civil é a regra e a manifestação de vontade deve ser preservada, com a mediação orientada pela autonomia da vontade e pela boa-fé. A restrição só ocorreria diante de incapacidade reconhecida juridicamente, o que não decorre de diagnóstico por si só.

Análise das alternativas

A) A lei não veda a participação com base em diagnóstico. B) O mediador é imparcial, mas não tem poder decisório; apenas auxilia e estimula as partes. C) A mediação é voluntária; ninguém é obrigado a permanecer, e a desistência é possível. E) Não se exige laudo psicológico ou psiquiátrico como condição de participação.

Referência: Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação); Código de Processo Civil, arts. 165 a 175.

Resolução comentada do VaiConcursos.