Questão 17 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Tribunais de Contas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Tribunais de Contas

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

Selecione uma alternativa A) Os tribunais de contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeito que atue como ordenador de despesas, competindo a eles, em caso de irregularidade, imputar-lhe débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas câmaras municipais. B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da administração direta quanto das entidades da administração indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo, salvo quando instituído sistema de controle interno. C) O aspecto da legitimidade da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo sobre as entidades da administração pública diz respeito ao critério de uso da menor quantidade de recursos públicos para atingir a maior gama de benefícios ou de beneficiários. D) Em razão de seu caráter vinculativo, o parecer do tribunal de contas estadual configura condição para que a assembleia legislativa aprecie as contas prestadas pelo governador. E) Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo, a nomeação de conselheiro do tribunal de contas local poderá ser feita a partir de livre escolha do governador.

Resolução comentada

O TC julga as contas de gestão de prefeito ordenador de despesas, sem depender da Câmara.

O STF distingue as contas de governo, em que o parecer prévio do TC é apreciado pela Câmara, das contas de gestão. Quando o prefeito atua como ordenador de despesas, o TC julga essas contas de gestão (art. 71, II) e pode imputar débito e multa, sem ratificação da Câmara. Os efeitos eleitorais ficam em esfera distinta, a da inelegibilidade, que depende da Câmara.

Análise das alternativas

B: o controle externo é do Legislativo com auxílio do TC e coexiste com o controle interno, não sendo exercido 'salvo' quando houver este. C: o aspecto descrito (menor recurso para o maior benefício) é economicidade, não legitimidade. D: o parecer prévio sobre as contas do governador é indispensável, mas não vincula a Assembleia, que pode rejeitá-lo por quórum qualificado. E: as vagas são divididas entre auditores, membros do MP de contas e livre escolha (indicação pelo Legislativo e pelo Executivo), mas a livre escolha do governador não substitui as reservadas.

Referência: CF/88, arts. 31, 71, I e II e 73, §2º; STF, RE 848.826

Resolução comentada do VaiConcursos.