Questão 16 — Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

Selecione uma alternativa A) O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deve, em todos os casos, ser informado à autoridade nacional e depende sempre de consentimento do titular. B) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. C) Deverão ser objeto de restrição de acesso informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. D) Há necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, independentemente de eles terem sido tornados manifestamente públicos pelo titular. E) No que concerne ao tratamento de dados pessoais, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público devem obedecer às mesmas normas estabelecidas para pessoas jurídicas de direito privado.

Resolução comentada

A LAI permite ao órgão oferecer meios para o próprio requerente pesquisar a informação.

A Lei de Acesso à Informação prevê que, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, o órgão pode oferecer meios para o requerente pesquisar por conta própria a informação de que necessita. É a regra da alternativa B.

Análise das alternativas

A: o compartilhamento nem sempre depende de consentimento, pois a LGPD admite hipóteses legais, e nem sempre há comunicação obrigatória à ANPD. C: informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso. D: dados manifestamente públicos pelo titular dispensam o consentimento. E: os serviços notariais e de registro têm o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público, e não das de direito privado.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), arts. 11 e 21; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, §4º e 23, §4º

Resolução comentada do VaiConcursos.