Questão 19 — Direitos e Garantias Fundamentais — Constituição Federal e Constituição do Estado de Mina… (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais — Constituição Federal e Constituição do Estado de Minas Gerais

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

O modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Assunção, no Paraguai. O preparo desse queijo já é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil desde 2008.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou a candidatura para a UNESCO em março de 2023, a partir de um requerimento da Associação Mineira de Produtores de Queijo Artesanal (AMIQUEIJO).
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).
Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Selecione uma alternativa A) Coube à AMIQUEIJO e não ao estado de Minas Gerais requerer a apresentação da candidatura para a UNESCO porque a proteção ao modo de fazer queijos minas artesanal não decorre de nenhum objetivo prioritário do estado. B) Desde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados. C) O título concedido pela UNESCO cria para o estado de Minas Gerais a obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal de queijos em todas as regiões mineiras, como forma de cumprir o objetivo prioritário de promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo, conforme previsto na Constituição do estado. D) A partir da proteção conferida pela UNESCO, passa a ser obrigatória a filiação à AMIQUEIJO de todos aqueles que produzam queijo minas artesanal em território mineiro. E) Caso os filiados à AMIQUEIJO desejem se reunir em uma praça pública de Belo Horizonte para comemorar o título concedido pela UNESCO, a reunião dependerá de autorização do município.

Resolução comentada

Associação, se expressamente autorizada, representa seus filiados judicial e extrajudicialmente.

O art. 5º, XXI, da CF diz que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A alternativa B reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A: a candidatura à UNESCO foi apresentada pelo IPHAN, e o fato de a iniciativa ter partido da associação não prova ausência de objetivo estatal. Proteger o patrimônio cultural é dever do Estado. C: a CF/MG não cria dever de subsidiar integralmente a produção de queijos em todas as regiões. D: ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). E: a reunião pacífica em local aberto independe de autorização e exige apenas aviso prévio à autoridade (art. 5º, XVI).

Referência: CF/88, art. 5º, XVI, XX e XXI

Resolução comentada do VaiConcursos.