Questão 20 — Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República. B) Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial. C) O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo. D) A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público. E) Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.

Resolução comentada

Independência funcional é garantida a defensores públicos e membros do MP.

A CF assegura a independência funcional aos membros do Ministério Público (art. 127, §1º) e aos defensores públicos (art. 134, §4º, que remete ao art. 93 e ao art. 127, §§ 1º e 2º). Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A: o AGU é de livre nomeação pelo Presidente, entre cidadãos maiores de 35 anos com notável saber jurídico e reputação ilibada, e não precisa ser da carreira. B: a atuação do MP também é extrajudicial (inquérito civil, recomendações, TAC). C: a representação judicial e extrajudicial do Estado cabe à Procuradoria-Geral do Estado, e a defesa do Legislativo não é atribuição geral dela. E: os MPs junto aos tribunais de contas não têm autonomia administrativa própria, segundo o STF, mas seus membros têm independência funcional, que não é mitigada.

Referência: CF/88, arts. 127, §1º, 131, §1º e 134, §4º

Resolução comentada do VaiConcursos.