Questão 22 — Controle Jurisdicional da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Controle Jurisdicional da Administração Pública

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

No que diz respeito às características do controle jurisdicional da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares. B) O controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa. C) O controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes. D) O Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade. E) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.

Resolução comentada

O controle jurisdicional é, em regra, posterior e corretivo, mas pode ser preventivo em casos excepcionais.

O Judiciário exerce controle principalmente a posteriori, corrigindo ilegalidades, mas pode agir de forma preventiva, por exemplo, ao conceder liminares ou ordens para evitar ilegalidades iminentes. Logo, C.

Análise das alternativas

A) Errada: o Judiciário não reexamina o mérito do julgamento de contas feito pelo TCU. B) Errada: o Judiciário atua mediante provocação (inércia da jurisdição). D) Errada: o Judiciário não substitui o mérito administrativo, apenas controla a legalidade. E) Errada: o controle de legalidade abrange os princípios, como razoabilidade e proporcionalidade.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo – controle jurisdicional.

Resolução comentada do VaiConcursos.