Questão 23 — Regimento Interno do TCE/MG — Decisões e Recursos (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Controle Externo Regimento Interno do TCE/MG — Decisões e Recursos

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

Selecione uma alternativa A) O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão. B) Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo. C) Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda. D) O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal. E) O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

Resolução comentada

Contra o parecer prévio sobre as contas dos chefes de Poder cabe pedido de reexame.

Segundo o gabarito oficial, o pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes dos Poderes estadual e municipal. Logo, D.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo e as condições descritos não correspondem ao Regimento. B) Errada: a decisão que aplica multa também tem eficácia de título executivo. C) Errada: o prazo e as condições da rescisão divergem do previsto. E) Errada: a afirmação sobre o cabimento do recurso ordinário e do agravo não confere com o Regimento.

Referência: Regimento Interno do TCE/MG; Lei Orgânica do TCE/MG.

Resolução comentada do VaiConcursos.