Questão 30 — Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010) (Direitos Humanos) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direitos Humanos Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010)

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada

Selecione uma alternativa A) intolerância étnica. B) discriminação étnico-racial. C) desigualdade racial. D) discriminação de gênero. E) desigualdade de gênero e raça.

Resolução comentada

Distinção baseada em origem nacional que restringe direitos humanos é discriminação étnico-racial.

O Estatuto define discriminação étnico-racial como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro. A alternativa é B.

Análise das alternativas

A) Errada: intolerância étnica não é o conceito definido nesse trecho. C) Errada: desigualdade racial refere-se a situações de diferenciação de acesso a bens e oportunidades. D) e E) Erradas: tratam de gênero, e o enunciado se baseia em descendência ou origem nacional.

Referência: Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), art. 1º, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.