Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue os itens a seguir.
A transferência voluntária de recursos de um ente federativo para outro exige, entre outros requisitos, comprovação de que o beneficiário está em dia com tributos e obrigações financeiras perante o ente transferidor, independentemente da observância de limites constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação.
A transferência voluntária de recursos de um ente federativo para outro exige, entre outros requisitos, comprovação de que o beneficiário está em dia com tributos e obrigações financeiras perante o ente transferidor, independentemente da observância de limites constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação.
Resolução comentada
A transferência voluntária exige também o cumprimento dos limites constitucionais de saúde e educação.
Entre os requisitos do art. 25 da LRF estão a regularidade do beneficiário com tributos e obrigações financeiras perante o ente transferidor e o cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em educação e saúde. O item erra ao dizer que esses limites seriam dispensados ('independentemente').
Análise das alternativas
A) Errada: os limites de saúde e educação são requisitos exigidos. B) Correta: o item está errado.
Referência: LC 101/2000, art. 25, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.