Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue os itens a seguir.
É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.
É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.
Resolução comentada
É vedada a aplicação de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada.
A LRF veda a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (art. 25, §2º). Não há exceção por o novo destino também atender ao interesse público.
Análise das alternativas
A) Errada: a vedação não admite essa exceção. B) Correta: o item está errado.
Referência: LC 101/2000, art. 25, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.