Gabarito disponível
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue os próximos itens.
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.
Resolução comentada
A cassação de aposentadoria é admitida por falta grave cometida na atividade, com devido processo legal.
O poder disciplinar permite punir o servidor inativo por infração praticada quando estava em atividade, como a cassação de aposentadoria. É preciso processo administrativo com contraditório e ampla defesa. A pena é prevista nos estatutos, como na Lei 8.112/1990.
Análise das alternativas
A) Correta: o item descreve a cassação de aposentadoria com devido processo. B) Errada: a inatividade não impede a punição por falta cometida na atividade.
Referência: Lei n.º 8.112/1990 (penalidades, cassação de aposentadoria); CF, art. 5.º, LV.
Resolução comentada do VaiConcursos.