Gabarito disponível
A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue os próximos itens.
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.
Resolução comentada
A avocação é excepcional e não pode servir para rever decisão final já proferida.
A avocação é o chamamento, pelo superior, de competência de subordinado, e só se admite em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Não cabe sobre competência exclusiva nem para reexaminar decisão final já proferida por autoridade competente, pois isso violaria a segurança jurídica e a competência legal.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete o caráter excepcional e o limite quanto a decisões finais. B) Errada: nega a excepcionalidade e a vedação.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 15; doutrina sobre poder hierárquico.
Resolução comentada do VaiConcursos.