Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.
A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.
Resolução comentada
Não há dispensa implícita nem criação livre de novas hipóteses de dispensa.
As hipóteses de dispensa são taxativas e previstas em lei (art. 75 da Lei n.º 14.133/2021); não existe dispensa implícita, nem a Administração pode criar novas hipóteses por mera motivação. A ausência de competição caracteriza inexigibilidade (art. 74), cujo rol é exemplificativo, o que não se confunde com dispensa.
Análise das alternativas
Certo: erra ao admitir dispensa implícita e criação de hipóteses por motivação. Errado: correto, pois as hipóteses de dispensa são taxativas.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 74 e 75.
Resolução comentada do VaiConcursos.