Gabarito disponível
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
Resolução comentada
Deixar de entregar a documentação exigida também é infração.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê responsabilização administrativa tanto por dar causa à inexecução parcial do contrato quanto por deixar de entregar a documentação exigida para o certame. O item erra ao excluir a segunda conduta.
Análise das alternativas
Certo: ignora a infração por não entrega de documentação (art. 155). Errado: reconhece que ambas as condutas são puníveis.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 155 (infrações administrativas).
Resolução comentada do VaiConcursos.