Questão 99 — Contratos Administrativos — Infrações e Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 2025

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Infrações e Sanções Administrativas

Cebraspe 2025

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Cargo 5: Oficial de Controle Externo (OCE) — Especialidade: Oficial Instrutivo

Gabarito disponível

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

O programa de integridade deve ser considerado na dosimetria da sanção.

A Lei n.º 14.133/2021 manda considerar, na aplicação das sanções, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Análise das alternativas

Certo: reproduz o critério legal. Errado: a opção negaria um dos parâmetros previstos na lei.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 156, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.