Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo.
É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Resolução comentada
Exigência de percentuais mínimos e máximos de programação local em licitações de rádio é constitucional.
O STF entendeu constitucional a exigência, em procedimentos licitatórios de outorga de radiodifusão, de percentuais mínimos e máximos para a produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos. Isso se harmoniza com o art. 221 da CF, que fixa princípios para a produção e programação das emissoras, inclusive a regionalização. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito oficial e o art. 221 da CF. Errado: incorreto, pois a exigência é compatível com a Constituição.
Referência: CF/88, art. 221; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.