Gabarito disponível
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.
A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.
Resolução comentada
É vedada a abertura de créditos ilimitados ou com finalidade imprecisa.
A Constituição veda a concessão de créditos ilimitados (art. 167, VII) e a Lei 4.320/1964 exige finalidade definida para os créditos. Não há exceção para recursos de superávit de exercícios anteriores, que são apenas fonte de recursos para créditos adicionais, os quais também precisam de finalidade determinada.
Análise das alternativas
A) Errada: não existe tal exceção. B) Correta: créditos com finalidade imprecisa são vedados em qualquer caso.
Referência: CF/1988, art. 167, VII; Lei 4.320/1964
Resolução comentada do VaiConcursos.