Gabarito disponível
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resolução comentada
A LOA compreende o orçamento de investimento das estatais com maioria do capital votante.
Conforme a CF/1988, art. 165, §5º, a LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz o art. 165, §5º, II. B) Errada: nega o texto constitucional.
Referência: CF/1988, art. 165, §5º, II
Resolução comentada do VaiConcursos.