Gabarito disponível
Considerando as políticas públicas de telecomunicações e o portfólio TELEBRAS, julgue os itens a seguir.
Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos previstas no regime jurídico das estatais.
Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos previstas no regime jurídico das estatais.
Resolução comentada
A TELEBRAS, como estatal, não é dispensada de gestão de riscos e controles internos.
A Lei 13.303/2016 exige que as empresas públicas e sociedades de economia mista adotem regras de governança, gestão de riscos e controles internos. Essa obrigação decorre do regime jurídico da empresa, e não é afastada pelo fato de o contrato ser firmado com ente da administração pública federal.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois não há dispensa dessas políticas. Errado: correta, pelo exposto.
Referência: Lei n.º 13.303/2016, arts. 6º e 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.