Gabarito disponível
Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para a contratação de serviço de comunicação multimídia, os órgãos e entidades da administração pública federal devem consultar a TELEBRAS sobre o exercício da preferência legal, que deve responder à consulta no prazo de 20 dias, prorrogável mediante acordo entre as partes.
Para a contratação de serviço de comunicação multimídia, os órgãos e entidades da administração pública federal devem consultar a TELEBRAS sobre o exercício da preferência legal, que deve responder à consulta no prazo de 20 dias, prorrogável mediante acordo entre as partes.
Resolução comentada
A TELEBRAS deve ser consultada sobre a preferência legal e responder em 20 dias, prorrogáveis.
A lei de preferência da TELEBRAS prevê que, para contratar serviços de comunicação multimídia, os órgãos e entidades da administração federal consultem a empresa sobre o exercício da preferência, devendo ela responder no prazo estabelecido, prorrogável por acordo entre as partes. O item reproduz essa sistemática, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme o gabarito oficial. Errado: incorreta, pois a consulta e o prazo de resposta existem.
Referência: Lei n.º 14.744/2023 (preferência da TELEBRAS).
Resolução comentada do VaiConcursos.