Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue os itens seguintes.
Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).
Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue os itens seguintes.
Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).
Resolução comentada
A anualidade admite despesas que ultrapassem o exercício se previstas no PPA.
O orçamento tem vigência de um exercício (12 meses). A CF admite investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstos no PPA ou autorizados em lei que determine sua inclusão. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Errado: nega a possibilidade prevista na CF.
Referência: CF/88, art. 167, § 1º; Lei n.º 4.320/1964, art. 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.