Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
Resolução comentada
A LC 200/2023 prevê metas de resultado primário para o exercício e os três seguintes, com margem de tolerância.
No regime fiscal sustentável, o projeto de LDO enviado anualmente ao Congresso traz as metas de resultado primário do exercício e dos três seguintes, com intervalo de tolerância. Por isso o item está certo.
Análise das alternativas
Certo (correta): descreve a rotina anual de envio das metas fiscais plurianuais com margem de tolerância. Errado: negaria essa obrigação, o que contraria a LC 200/2023.
Referência: Lei Complementar nº 200/2023 (regime fiscal sustentável); LRF, art. 4º, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.