Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
Resolução comentada
Os limites de despesa primária da LC 200/2023 são individualizados por Poder e órgão, incluindo MPU e DPU.
O arcabouço fiscal manteve a lógica de limites individualizados de despesa primária por Poder e órgão. Esses órgãos incluem o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo (correta): há limite individualizado por Poder e órgão, com MPU e DPU incluídos. Errado: sugeriria limite global único ou a exclusão desses órgãos, o que não ocorre.
Referência: Lei Complementar nº 200/2023, dispositivos sobre limites individualizados de despesa primária.
Resolução comentada do VaiConcursos.