Questão 50 — Lei 4.320/64 — Empenho da Despesa (Direito Financeiro) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Direito Financeiro Lei 4.320/64 — Empenho da Despesa

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação a Lei 4.320/64, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) É vedada a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar. B) O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o estado, obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. C) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. D) Para cada empenho será extraído um documento denominado "Nota de Empenho". E) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Resolução comentada

Pela Lei 4.320/64, o empenho por estimativa é permitido justamente para despesas de montante indeterminável.

A alternativa A é a incorreta. O art. 60, §3º, admite o empenho por estimativa das despesas cujo montante não se possa determinar, e não o veda. As demais repetem a lei: o conceito de empenho (art. 58), a vedação de despesa sem prévio empenho (art. 60), o empenho global (art. 60, §2º) e a Nota de Empenho (art. 61).

Análise das alternativas

B: correta, é o conceito legal de empenho. C: correta, o empenho global é permitido para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. D: correta, para cada empenho se extrai a Nota de Empenho. E: correta, é vedada a despesa sem prévio empenho.

Referência: Lei 4.320/64, arts. 58 a 61

Resolução comentada do VaiConcursos.