Gabarito disponível
A respeito da proteção de dados pessoais no Brasil, dos grandes modelos de linguagem (LLMs) e do uso de redes neurais no setor jurídico, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no contexto de um sistema informatizado de um órgão público, é atribuição do encarregado de dados tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, a exemplo da definição das finalidades do respectivo tratamento.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no contexto de um sistema informatizado de um órgão público, é atribuição do encarregado de dados tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, a exemplo da definição das finalidades do respectivo tratamento.
Resolução comentada
O encarregado não decide sobre o tratamento; quem decide é o controlador.
Pela LGPD, as decisões sobre o tratamento, como a definição das finalidades, cabem ao controlador. O encarregado atua como canal de comunicação com titulares e ANPD, orienta funcionários e executa as demais atribuições definidas.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui ao encarregado uma competência do controlador. B) Correta: o encarregado não toma decisões sobre o tratamento.
Referência: Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, VI e VIII, e art. 41.
Resolução comentada do VaiConcursos.