Questão 43 — Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993) — CFESS e CRESS (Legislação Social) — Marinha do Brasil — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2018

Legislação Social Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993) — CFESS e CRESS

Marinha do Brasil — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2018 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, no que se refere às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), prevê que:

Selecione uma alternativa A) os CRESS são vinculados administrativa e financeiramente ao CFESS, mas têm garantida a sua autonomia técnica. B) o CFESS pode representar em juízo os interesses individuais do assistente social quando autorizado oficialmente. C) o CFESS, na qualidade de órgão executivo de grau superior, deve assessorar os CRESS sempre que necessário. D) o CFESS deve aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. E) o CFESS constitui-se no único Tribunal Normativo de Ética Profissional para julgamento de recursos.

Resolução comentada

O CFESS aprova os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

A Lei 8.662/93 prevê que compete ao CFESS aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS, o que torna correta a alternativa D.

Análise das alternativas

A erra porque os CRESS têm autonomia administrativa e financeira. B erra porque a representação em juízo é dos CRESS, e não do CFESS, e se refere à categoria. C não corresponde à redação legal. E erra porque o CFESS é a última instância de recursos, mas não o único tribunal de ética, já que os CRESS julgam em primeira instância.

Referência: Lei nº 8.662/1993, arts. 8º e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.