Gabarito disponível
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.
O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.
Resolução comentada
A autotutela não é absoluta e está sujeita a limites, como o prazo decadencial.
A administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes (Súmulas 346 e 473 do STF), mas o poder tem limites. O direito de anular atos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé, e a revogação respeita direitos adquiridos. É também necessário respeitar o contraditório quando houver interessados afetados.
Análise das alternativas
Errado é o gabarito. O item erra ao dizer que o poder é absoluto e pode ser exercido a qualquer tempo.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 54; Súmulas 346 e 473 do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.