Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.
A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial.
Resolução comentada
A delegação de competência legislativa privativa da União aos estados exige lei complementar.
O art. 22, parágrafo único, da CF permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias do art. 22. Não basta decreto nem medida provisória. Não há dispensa por menor complexidade da matéria.
Análise das alternativas
A) Errada, pois decreto ou medida provisória não servem para a delegação, que exige lei complementar.
Referência: CF, art. 22, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.