Gabarito disponível
Texto-base:
Em ação indenizatória ajuizada por Maria, vítima do compartilhamento não autorizado de imagens íntimas suas em um aplicativo de mensagens, o tribunal estadual reconheceu a responsabilidade civil da empresa provedora do serviço, que, embora tenha sido devidamente notificada administrativamente para proceder à remoção do conteúdo, permaneceu inerte sob a alegação de impossibilidade técnica em razão da criptografia de ponta a ponta presente no referido aplicativo. Inconformada, a empresa interpôs recurso especial ao STJ.
Com base no caso hipotético precedente, julgue os itens que se seguem.
O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.
Em ação indenizatória ajuizada por Maria, vítima do compartilhamento não autorizado de imagens íntimas suas em um aplicativo de mensagens, o tribunal estadual reconheceu a responsabilidade civil da empresa provedora do serviço, que, embora tenha sido devidamente notificada administrativamente para proceder à remoção do conteúdo, permaneceu inerte sob a alegação de impossibilidade técnica em razão da criptografia de ponta a ponta presente no referido aplicativo. Inconformada, a empresa interpôs recurso especial ao STJ.
Com base no caso hipotético precedente, julgue os itens que se seguem.
O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.
Resolução comentada
O juízo de admissibilidade na origem cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal e não pode ser delegado ao colegiado do STJ.
No recurso especial há dois juízos de admissibilidade: o do tribunal de origem, feito pelo presidente ou vice-presidente (art. 1.030), e o do STJ. Não existe delegação do primeiro ao órgão colegiado do STJ. O STJ faz o seu próprio juízo, que não depende do da origem. Por isso a assertiva está errada.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a competência é fixada por lei e não se delega ao STJ. Errado: correto.
Referência: CPC, arts. 1.029 e 1.030.
Resolução comentada do VaiConcursos.