Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.
Resolução comentada
O Executivo envia anualmente metas de resultado primário para três exercícios, com margem de tolerância.
A LC 200/2023 alterou a LRF para que o projeto de LDO contenha metas de resultado primário para o exercício e os três seguintes, com intervalo de tolerância. A assertiva reflete o regime fiscal sustentável e confere com o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a exigência de metas plurianuais com margem de tolerância existe.
Referência: LC 200/2023; LC 101/2000 (LRF), art. 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.