Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
Resolução comentada
A despesa primária da União tem limites individualizados por Poder e órgão, inclusive MPU e DPU.
A LC 200/2023 estabelece limites individualizados de despesa primária para os Poderes, o MPU e a DPU, com crescimento vinculado a percentual da variação da receita. A assertiva confere com o gabarito oficial.
Análise das alternativas
A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a individualização dos limites está prevista.
Referência: LC 200/2023, art. 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.