Gabarito disponível
Com base nas Resoluções CNJ n.º 343/2020 e TJPA n.º 17/2021, julgue os itens subsequentes.
A referida resolução do TJPA prevê que, para a manutenção da condição especial de trabalho, o servidor com deficiência deverá apresentar, sempre anualmente, laudo técnico que comprove a continuidade da situação que fundamentou a concessão do benefício.
A referida resolução do TJPA prevê que, para a manutenção da condição especial de trabalho, o servidor com deficiência deverá apresentar, sempre anualmente, laudo técnico que comprove a continuidade da situação que fundamentou a concessão do benefício.
Resolução comentada
A renovação anual do laudo não é exigida "sempre".
O gabarito oficial considera o item errado, pois a resolução não impõe a apresentação anual do laudo em todos os casos. Em geral, nas deficiências de caráter permanente ou irreversível, não se exige a renovação periódica. O termo "sempre" torna a afirmação incorreta.
Análise das alternativas
Certo: errada, por generalizar a exigência. Errado: correta.
Referência: Resolução TJPA n.º 17/2021; Resolução CNJ n.º 343/2020.
Resolução comentada do VaiConcursos.