Gabarito disponível
Em relação às condições especiais de trabalho previstas na Resolução CNJ n.º 343/2020 e na Resolução TJPA n.º 17/2021, julgue os seguintes itens.
No âmbito do TJPA, os motivos ensejadores da concessão de condição especial de trabalho devem ser anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor no tribunal.
No âmbito do TJPA, os motivos ensejadores da concessão de condição especial de trabalho devem ser anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor no tribunal.
Resolução comentada
Os motivos podem ser anteriores ou supervenientes ao ingresso.
As resoluções admitem a condição especial de trabalho tanto quando o motivo já existia no ingresso quanto quando surge depois, desde que comprovado por avaliação. Exigir que seja anterior ao ingresso é restrição indevida. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: impõe requisito inexistente. B) Correta: não há exigência de que o motivo seja anterior ao ingresso.
Referência: Resolução CNJ 343/2020 e Resolução TJPA 17/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.