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Cebraspe · Agência Espacial Brasileira (AEB) 2025

Questão 16 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021)

Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2025

Agência Espacial Brasileira (AEB) · Cargos 2, 3 e 4 · Caderno Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 3 e 4

Gabarito disponível

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.
III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.
V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa.
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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos para todos os cargos exceto o Cargo 1