Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, a respeito das principais características técnico-legais das agências reguladoras federais.
A Lei n.º 13.848/2019 aborda a prestação de contas e o controle social, e estabelece a necessidade de relatórios anuais, de planos estratégicos e de interação com órgãos de defesa da concorrência e do consumidor.
A Lei n.º 13.848/2019 aborda a prestação de contas e o controle social, e estabelece a necessidade de relatórios anuais, de planos estratégicos e de interação com órgãos de defesa da concorrência e do consumidor.