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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei n.º 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo em que sejam desenvolvidos, de forma fundamentada, os tópicos a seguir.
- 1Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos em âmbito nacional.2,5 pontos
- 2Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos no exterior.10 pontos
- 3Requisito necessário para que as autoridades nacionais possam ter acesso a dados pessoais, dados cadastrais, comunicações privadas ou informações relativas a registros de conexão.4 pontos
- 4Sanções aplicáveis caso haja o descumprimento do referido requisito.2,5 pontos
Na questão 1, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os valores dos itens somam 19,00 pontos (domínio do conteúdo sem o quesito apresentação e estrutura textual). Espaço de rascunho: 30 linhas.