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Cebraspe · Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2024

Questão 114 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021)

Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) · Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Texto-base:
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.

O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (961_ANATEL_003_01)